HC 1070893 - ACORDAO

HC 1070893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas cautelares, não localização do paciente, citação por edital e suspensão do processo) que autorizam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido pela defesa é inviável em habeas corpus e a alegação de desproporcionalidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo sua análise vedada para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ROBERTO SOARES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravio regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância, Desproporcionalidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Revolvimento Fático Probatório Supressão De Instância Desproporcionalidade

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Parties

ROBERTO SOARES MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 adulteração de sinal identificador de veículo
  2. 2 lesão corporal culposa na direção de veículo
  3. 3 embriaguez ao volante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas cautelares, não localização do paciente, citação por edital e suspensão do processo) que autorizam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido pela defesa é inviável em habeas corpus e a alegação de desproporcionalidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo sua análise vedada para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravio regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental