HC 1059445 - ACORDAO

HC 1059445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente na garantia da ordem pública, com base na reincidência e elementos indicativos de periculosidade, e as questões suscitadas quanto à reavaliação periódica e à vulnerabilidade familiar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ importaria em supressão de instância.

Parties
Agravante: BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Reavaliação Periódica Da Prisão (art.316, Par. Único, Cpp), Prisão Domiciliar, Lei Nº 15.272/2025, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância Reavaliação Periódica Da Prisão (art.316, Par. Único, Cpp) Prisão Domiciliar Lei Nº 15.272/2025 +1 more

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Parties

BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva fundamentada na reincidência e garantia da ordem pública atende aos requisitos do art. 312 do CPP diante da Lei nº 15.272/2025
  2. 2 Se a ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva, conforme art. 316, parágrafo único, do CPP, configura ilegalidade superveniente apta a autorizar a revogação da medida
  3. 3 Se a vulnerabilidade familiar do agravante justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente na garantia da ordem pública, com base na reincidência e elementos indicativos de periculosidade, e as questões suscitadas quanto à reavaliação periódica e à vulnerabilidade familiar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante.