HC 1074613 - DECISAO

HC 1074613 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo: a Lei Maria da Penha (art. 20) autoriza, no microssistema protetivo, a decretação da prisão preventiva de ofício; os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados por elementos concretos (auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais, declarações da vítima), bem como a periculosidade e a reiteração do descumprimento de medidas protetivas, tornando insuficientes medidas cautelares diversas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RICARDO AMENI NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Denegação / Não Conhecimento
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 311 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Especialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 311 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

RICARDO AMENI NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Denegação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por ter sido realizada de ofício (art. 311 do CPP)
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo: a Lei Maria da Penha (art. 20) autoriza, no microssistema protetivo, a decretação da prisão preventiva de ofício; os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados por elementos concretos (auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais, declarações da vítima), bem como a periculosidade e a reiteração do descumprimento de medidas protetivas, tornando insuficientes medidas cautelares diversas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de Habeas Corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.