HC 1080620 - DECISAO

HC 1080620 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos (apreensão de cocaína, quantia em espécie, eppendorfs e embalagens e reincidência específica), que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: REBERT WILLIAN LIMA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência Específica, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Específica Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

REBERT WILLIAN LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos (apreensão de cocaína, quantia em espécie, eppendorfs e embalagens e reincidência específica), que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.