RHC 232905 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o juízo de primeiro grau fundamentou de forma concreta a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, indicando perigo à ordem pública e econômica, periculosidade, risco de reiteração delitiva, tentativa de obstrução da instrução e risco de fuga, e que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: KAUÃ DE ALMEIDA KETTERMANN; Representante Policial: Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul - Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO) de Cachoeira do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Ordem Econômica, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Garantia Da Ordem Econômica Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

KAUÃ DE ALMEIDA KETTERMANN

Paciente

Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul - Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO) de Cachoeira do Sul

Representante Policial

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para decretar prisão cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o juízo de primeiro grau fundamentou de forma concreta a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, indicando perigo à ordem pública e econômica, periculosidade, risco de reiteração delitiva, tentativa de obstrução da instrução e risco de fuga, e que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva de KAUÃ DE ALMEIDA KETTERMANN com fundamento nos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP