HC 1055614 - ACORDAO

HC 1055614 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de quantidade e diversidade expressivas de entorpecentes devidamente individualizadas, da apreensão de instrumentos típicos da atividade de tráfico, de indícios de atuação organizada e da existência de antecedentes e reincidência, tornando incabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DIEGO BARBOSA FERNANDES; Paciente: FELIPE RODRIGUES GATO; Paciente: CELIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

DIEGO BARBOSA FERNANDES

Paciente

FELIPE RODRIGUES GATO

Paciente

CELIA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está amparada em fundamentação concreta e idônea para a garantia da ordem pública
  2. 2 Se a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, aliadas aos demais elementos do caso, justificam a segregação cautelar
  3. 3 Se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de quantidade e diversidade expressivas de entorpecentes devidamente individualizadas, da apreensão de instrumentos típicos da atividade de tráfico, de indícios de atuação organizada e da existência de antecedentes e reincidência, tornando incabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que manteve a prisão preventiva, por seus próprios fundamentos