RHC 231863 - ACORDAO

RHC 231863 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi medida adequada e fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, pois havia gravidade concreta (quantidade expressiva de drogas apreendidas) e risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por registros criminais (prisões em flagrante em ao menos três outras oportunidades), justificando negar provimento ao agravo regimental e manter a custódia cautelar.

Parties
Agravante: RUBENS PINTO FERNANDES; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

RUBENS PINTO FERNANDES

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão constritiva
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi medida adequada e fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, pois havia gravidade concreta (quantidade expressiva de drogas apreendidas) e risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por registros criminais (prisões em flagrante em ao menos três outras oportunidades), justificando negar provimento ao agravo regimental e manter a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do acusado nos termos da decisão impugnada e da sentença condenatória.