HC 1046421 - ACORDAO

HC 1046421 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas, munições de calibre .40 de uso restrito, apetrechos de tráfico e monitoramento eletrônico por envolvimento anterior), que demonstram periculosidade e fundado receio de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NADIA BARROZO LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

NADIA BARROZO LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
  2. 2 Se as condições pessoais favoráveis da agravante e a ausência de violência ou grave ameaça permitem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas, munições de calibre .40 de uso restrito, apetrechos de tráfico e monitoramento eletrônico por envolvimento anterior), que demonstram periculosidade e fundado receio de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva da agravante