HC 1076629 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou necessidade da prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade expressiva de entorpecente apreendido (254 tabletes, ≈260 kg) e no contexto de transporte interestadual, evidenciando gravidade concreta e insuficiência das medidas cautelares alternativas; condições pessoais favoráveis, isoladas, não bastam para revogar a custódia.

Parties: Agravante: FRANCISCO PAVANATTI JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Gravidade Concreta, Quantidade Expressiva De Droga, Transporte Interestadual, Medidas Cautelares Alternativas, Condições Pessoais Favoráveis

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Gravidade Concreta Quantidade Expressiva De Droga Transporte Interestadual +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PAVANATTI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 necessidade da custódia para garantia da ordem pública
3 conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Confirmar a decisão monocrática de fls. 238/240