HC 1072176 - ACORDAO

HC 1072176 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no estreito âmbito do habeas corpus, não é possível dilatar prova; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada por elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (apreensões e laudo), bem como pela reiteração delitiva e antecedentes do agravante, o que configura periculum libertatis e torna inadequadas medidas cautelares diversas; a alegação de desproporcionalidade não foi examinada pela instância originária, impedindo seu exame nesta Corte; e questão sobre falta de intimação foi considerada inovação recursal preclusa.

Parties
Agravante: EDI VAGNER EDUARDO CUSTÓDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Nulidade Por Intimação
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Reiteração Delitiva Contemporaneidade Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

EDI VAGNER EDUARDO CUSTÓDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 impedimento de dilação probatória em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado conforme art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da reiteração delitiva e antecedentes para aferição da periculosidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no estreito âmbito do habeas corpus, não é possível dilatar prova; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada por elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (apreensões e laudo), bem como pela reiteração delitiva e antecedentes do agravante, o que configura periculum libertatis e torna inadequadas medidas cautelares diversas; a alegação de desproporcionalidade não foi examinada pela instância originária, impedindo seu exame nesta Corte; e questão sobre falta de intimação foi considerada inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental