RHC 228743 - DECISAO

RHC 228743 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes materialidade e indícios de autoria, bem como circunstâncias concretas que demonstram periculosidade (apreensão de arma 9mm produto de furto, 42 cartuchos intactos, indicação de armazenamento de drogas para facção "Os Manos" e existência de ação penal em curso por tráfico), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP estão preenchidos para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: CAUÃ FABRÍCIO DOS SANTOS GONÇALVES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CAUÃ FABRÍCIO DOS SANTOS GONÇALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilidade entre presunção de inocência e prisão preventiva fundamentada
  3. 3 risco de reiteração delitiva e periculosidade concreta

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes materialidade e indícios de autoria, bem como circunstâncias concretas que demonstram periculosidade (apreensão de arma 9mm produto de furto, 42 cartuchos intactos, indicação de armazenamento de drogas para facção "Os Manos" e existência de ação penal em curso por tráfico), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP estão preenchidos para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.