HC 1061770 - DECISAO

HC 1061770 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante, notadamente a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame do pedido na via do writ; ademais, questões não apreciadas pela instância ordinária não podem ser enfrentadas pelo STJ sem supressão de instância; constatou-se também que a fuga do paciente justifica a contemporaneidade da prisão preventiva e que não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional, razão pela qual se manteve a custódia e a conclusão do Tribunal de origem foi respeitada.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALIANDRO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade Processual, Citação Por Edital, Competência Do Tribunal Do Júri, Prova Pré Constituída, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade Processual Citação Por Edital +3 more

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Parties

FRANCISCO ALIANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por tramitação sob rito ordinário vs competência do Tribunal do Júri
  2. 2 alegação de citação por edital prematura e esgotamento de diligências
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre decreto prisional e captura

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante, notadamente a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame do pedido na via do writ; ademais, questões não apreciadas pela instância ordinária não podem ser enfrentadas pelo STJ sem supressão de instância; constatou-se também que a fuga do paciente justifica a contemporaneidade da prisão preventiva e que não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional, razão pela qual se manteve a custódia e a conclusão do Tribunal de origem foi respeitada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.