RHC 229810 - DECISAO

RHC 229810 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no juízo restrito do habeas corpus, não cabe o exame aprofundado da alegada nulidade das provas nem o reexame do conjunto fático-probatório; a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante da apreensão de 187,3 g de maconha, plantas em secagem, manuscritos relacionados ao comércio ilícito, balanças de precisão, sete celulares, embalagens plásticas, R$ 257,00 e da reincidência específica do paciente com condenação transitada em julgado em 17.06.2025, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão segundo os critérios do art. 282 do CPP.

Parties
Recorrente: GUSTAVO SUZIGAN DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SUZIGAN DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos arts. 310 e 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 nulidade da busca domiciliar e pessoal à luz do RE 603.616 (Tema 280) e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no juízo restrito do habeas corpus, não cabe o exame aprofundado da alegada nulidade das provas nem o reexame do conjunto fático-probatório; a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante da apreensão de 187,3 g de maconha, plantas em secagem, manuscritos relacionados ao comércio ilícito, balanças de precisão, sete celulares, embalagens plásticas, R$ 257,00 e da reincidência específica do paciente com condenação transitada em julgado em 17.06.2025, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão segundo os critérios do art. 282 do CPP.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nega provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.