HC 1060595 - DECISAO

HC 1060595 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria (prints, áudios, certidão da oficiala de justiça), na demonstração de ciência inequívoca do acusado sobre as medidas protetivas e no risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há flagrante ilegalidade a autorizar o uso do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: SANDRO LUIS SCHRAMOWSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ofendida: V. G. Z.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

SANDRO LUIS SCHRAMOWSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

V. G. Z.

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso (só cabe em caso de flagrante ilegalidade)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria (prints, áudios, certidão da oficiala de justiça), na demonstração de ciência inequívoca do acusado sobre as medidas protetivas e no risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há flagrante ilegalidade a autorizar o uso do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.