RHC 229456 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não houve nos autos comprovação inequívoca da extrema debilidade por doença grave nem da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional, e a modificação da decisão recorrida implicaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: REJANE VIEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Negado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Prova E Dilação Probatória, Tratamento De Saúde Em Ambiente Prisional, Omissão Administrativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Direito Da Saúde Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

REJANE VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Negado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se há comprovação de extrema debilidade por doença grave que justifique substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)
  2. 2 Quem deve suportar o ônus probatório quanto à impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional
  3. 3 Se é cabível, na via do habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória que implicaria dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não houve nos autos comprovação inequívoca da extrema debilidade por doença grave nem da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional, e a modificação da decisão recorrida implicaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.