HC 1062292 - DECISAO

HC 1062292 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, estando fundamentada na gravidade concreta decorrente da apreensão de quantidade significativa de droga e na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RAMOS GERALDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Manhuaçu/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem Em 14/11/2025
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Razoável Duração Do Processo, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE RAMOS GERALDO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Manhuaçu/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem Em 14/11/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, estando fundamentada na gravidade concreta decorrente da apreensão de quantidade significativa de droga e na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se