HC 1062045 - DECISAO

HC 1062045 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a questão relativa à prisão preventiva não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância e considerando a deficiência de instrução do writ (ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau), impõe-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RICHARD PEREIRA HERMANO LEANDRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem Súmula 691/stf

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Parties

RICHARD PEREIRA HERMANO LEANDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 incompatibilidade alegada entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de observância dos requisitos do art. 312 do CPP e do art. 387, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a questão relativa à prisão preventiva não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância e considerando a deficiência de instrução do writ (ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau), impõe-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal