HC 1062256 - DECISAO

HC 1062256 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a custódia preventiva está fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, no contexto de violência doméstica (art. 313, III, do CPP), na reincidência do paciente e no fato de estar cumprindo pena em regime aberto, circunstâncias que caracterizam risco concreto de reiteração e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; não há demonstração de excesso de prazo ou desídia judicial.

Parties
Paciente: CICERO EVERTON BASILIO TAVARES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ofendida/vítima: ÉRICA CRISTINA CARDOSO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Audiência De Custódia, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 312 Do CPP, Art. 313, III Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Audiência De Custódia +3 more

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Parties

CICERO EVERTON BASILIO TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

ÉRICA CRISTINA CARDOSO LUIZ

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e cumprimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação ou suficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, III do CPP em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a custódia preventiva está fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, no contexto de violência doméstica (art. 313, III, do CPP), na reincidência do paciente e no fato de estar cumprindo pena em regime aberto, circunstâncias que caracterizam risco concreto de reiteração e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; não há demonstração de excesso de prazo ou desídia judicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomendar ao MM. Juízo a quo que reexamine a necessidade da segregação cautelar, em razão do tempo decorrido e do disposto na Lei nº 13.964/19