RHC 229605 - DECISAO

RHC 229605 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela prática de furto e ameaça em flagrante, pela existência de inquérito anterior pelo mesmo tipo de crime no mesmo ano, pela ameaça direcionada à testemunha e pela localização de droga, de modo que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS VIANA CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS VIANA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Avaliação do risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela prática de furto e ameaça em flagrante, pela existência de inquérito anterior pelo mesmo tipo de crime no mesmo ano, pela ameaça direcionada à testemunha e pela localização de droga, de modo que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.