HC 1062223 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WANDERSON HENRIQUE GOMES LUIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Apelar Em Liberdade, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WANDERSON HENRIQUE GOMES LUIZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 fixação do regime inicial em razão exclusiva da quantidade de pena (art. 33, § 2º, "b", CP)
- 2 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação individualizada (art. 312 CPP)
- 3 incompatibilidade entre negativa de recorrer em liberdade e fixação de regime mais brando
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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