HC 1048645 - DECISAO

HC 1048645 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta quanto à necessidade de proteção da vítima e ao risco de reiteração delitiva, em razão de mensagens de ameaça, descumprimento reiterado de medidas protetivas, condenações anteriores e multi reincidência específica, e porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO HERCULANO BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Violência Doméstica

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Parties

CARLOS ALBERTO HERCULANO BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta quanto à necessidade de proteção da vítima e ao risco de reiteração delitiva, em razão de mensagens de ameaça, descumprimento reiterado de medidas protetivas, condenações anteriores e multi reincidência específica, e porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.