HC 1047903 - DECISAO

HC 1047903 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu da impetração, por entender que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva (considerando condenação anterior e investigações em curso), que não se comprovou desídia do Judiciário ou da acusação justificantando excesso de prazo, e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via eleita; por isso não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a revogação da prisão.

Parties
Paciente: EDIVALDO OLIVEIRA DE JESUS; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Reexame Fático Probatório

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Parties

EDIVALDO OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu da impetração, por entender que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva (considerando condenação anterior e investigações em curso), que não se comprovou desídia do Judiciário ou da acusação justificantando excesso de prazo, e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via eleita; por isso não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a revogação da prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.