RHC 225974 - ACORDAO

RHC 225974 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância; e, quanto ao excesso de prazo, após juízo de razoabilidade sobre as datas processuais e a designação da audiência, não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: BRENDON GOMES DE AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRENDON GOMES DE AVELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 supressão de instância (impossibilidade de examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem)
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva (juízo de razoabilidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância; e, quanto ao excesso de prazo, após juízo de razoabilidade sobre as datas processuais e a designação da audiência, não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.