HC 1061914 - DECISAO

HC 1061914 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser inviável sua apreciação diante da inexistência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691 do STF, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância.

Parties
Paciente: JHONATAN DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

JHONATAN DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser inviável sua apreciação diante da inexistência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691 do STF, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.