HC 1049574 - DECISAO

HC 1049574 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente a multirreincidência e condenações anteriores que evidenciam risco de reiteração criminosa e perigo à ordem pública, além da permanência do réu preso durante a instrução, de modo que as circunstâncias pessoais favoráveis não se sobrepõem aos motivos que justificam a segregação cautelar; assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: VICTOR EDUARDO DOS SANTOS LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR EDUARDO DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente a multirreincidência e condenações anteriores que evidenciam risco de reiteração criminosa e perigo à ordem pública, além da permanência do réu preso durante a instrução, de modo que as circunstâncias pessoais favoráveis não se sobrepõem aos motivos que justificam a segregação cautelar; assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.