RHC 223481 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (ameaças com arma branca no contexto de violência doméstica), pela reincidência do paciente e pelo risco à ordem pública e à integridade das vítimas; esses elementos, somados à previsão legal da Lei n. 11.340/06 e aos limites do habeas corpus para reexaminar matéria de instrução, justificam o denegamento da ordem.

Parties
Recorrente (paciente): LUCAS ANTÔNIO VENÂNCIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Fiança
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha) +1 more

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Parties

LUCAS ANTÔNIO VENÂNCIO

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06
  3. 3 alegada inconstitucionalidade do §2º do art. 310 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (ameaças com arma branca no contexto de violência doméstica), pela reincidência do paciente e pelo risco à ordem pública e à integridade das vítimas; esses elementos, somados à previsão legal da Lei n. 11.340/06 e aos limites do habeas corpus para reexaminar matéria de instrução, justificam o denegamento da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.