HC 1061220 - DECISAO

HC 1061220 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita, em razão de o ato impugnado emanar de juiz de primeiro grau sem que tenha sido previamente utilizado o recurso cabível perante o Tribunal de Justiça competente e diante da ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do escalonamento das instâncias.

Parties
Paciente: FRANCISCO ISRAEL DE LIMA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Juízo De Primeira Instância: Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Inadequação Da Via Eleita Supressão De Instância Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ISRAEL DE LIMA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça quando o ato impugnado emana de juiz de primeiro grau sem prévia provocação do Tribunal de Justiça
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e a alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação do princípio do escalonamento de instâncias e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita, em razão de o ato impugnado emanar de juiz de primeiro grau sem que tenha sido previamente utilizado o recurso cabível perante o Tribunal de Justiça competente e diante da ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do escalonamento das instâncias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita.
  • Publique-se.