HC 1037162 - DECISAO

HC 1037162 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia manifesta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a qual está fundamentada em elementos concretos (art. 312 CPP) que demonstram estrutura organizada, habitualidade delitiva e risco de reiteração; o oferecimento superveniente de ANPP não afasta o óbice da súmula nem configura ilegalidade flagrante, devendo ser arguido primeiro na instância de origem ou no HC em tramitação no TJSP.

Parties
Paciente: George dos Santos Souza; Paciente: Jeferson Ferreira da Costa; Paciente: Givanildo de Souza Santos; Paciente: Emerson de Faria Souza; Paciente: Jose Carlos de Souza Santos; Paciente: Clecio de Jesus Souza; Paciente: Jefferson de Souza Carvalho; Paciente: Gileno de Sousa Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente No TJSP
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Súmula 691/stf, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Audiência De Custódia, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Súmula 691/stf ANPP (acordo De Não Persecução Penal) Audiência De Custódia Art. 312 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

George dos Santos Souza

Paciente

Jeferson Ferreira da Costa

Paciente

Givanildo de Souza Santos

Paciente

Emerson de Faria Souza

Paciente

Jose Carlos de Souza Santos

Paciente

Clecio de Jesus Souza

Paciente

Jefferson de Souza Carvalho

Paciente

Gileno de Sousa Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente No TJSP

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 691/STF ao conhecimento do HC
  3. 3 efeitos de eventual oferecimento/aceitação de ANPP sobre a custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia manifesta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a qual está fundamentada em elementos concretos (art. 312 CPP) que demonstram estrutura organizada, habitualidade delitiva e risco de reiteração; o oferecimento superveniente de ANPP não afasta o óbice da súmula nem configura ilegalidade flagrante, devendo ser arguido primeiro na instância de origem ou no HC em tramitação no TJSP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.