HC 1062035 - DECISAO

Parties: Paciente: KENIO FRANCISCO PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos, Omissão Judicial, Medidas Cautelares, Sonegação Fiscal, Lavagem De Capitais, Uso De Documento Falso

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Parties

KENIO FRANCISCO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 caráter repetitivo do habeas corpus e impedimento de prosseguimento
2 possível omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva
3 exigência de nova procuração com poderes para recebimento de citação