HC 1042106 - DECISAO

HC 1042106 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade (prisão em flagrante, apreensão e conversas extraídas do celular) e no risco concreto de reiteração delitiva, além de não ter sido demonstrada extrema debilidade do paciente em razão de sua condição de saúde; assim, o habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JAIME VIEIRA PIRES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JAIME VIEIRA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade (prisão em flagrante, apreensão e conversas extraídas do celular) e no risco concreto de reiteração delitiva, além de não ter sido demonstrada extrema debilidade do paciente em razão de sua condição de saúde; assim, o habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.