HC 1059895 - DECISAO

HC 1059895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; ausente ilegalidade flagrante no julgado impugnado, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na garantia da ordem pública em razão da imputação de integração a organização criminosa, da gravidade dos crimes e da existência de outra condenação/reiteração delitiva, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: FRANCIMAIKI DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

FRANCIMAIKI DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 387, §1º e art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; ausente ilegalidade flagrante no julgado impugnado, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na garantia da ordem pública em razão da imputação de integração a organização criminosa, da gravidade dos crimes e da existência de outra condenação/reiteração delitiva, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.