HC 1054511 - DECISAO

HC 1054511 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o trancamento da ação penal nem fundamento para revogar a prisão preventiva nesta via, sendo as matérias apontadas passíveis de discussão com dilação probatória na instância originária; além disso, questões não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser decididas pelo STJ para evitar supressão de instância, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA ALVES JUNQUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Devido Processo Legal, Supressão De Instância
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Parties

MARIA EDUARDA ALVES JUNQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da invasão de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 possibilidade de trancamento parcial da ação penal quanto ao art. 35 da Lei n.11.343/03

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o trancamento da ação penal nem fundamento para revogar a prisão preventiva nesta via, sendo as matérias apontadas passíveis de discussão com dilação probatória na instância originária; além disso, questões não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser decididas pelo STJ para evitar supressão de instância, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.