HC 1062570 - DECISAO

HC 1062570 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela autoridade judicial com base na gravidade concreta dos fatos (aproximadamente 74 kg de maconha) e na condição de foragido do paciente, e as alegações defensivas sobre insuficiência probatória e contemporaneidade demandam reexame fático-probatório ou não foram analisadas na origem, sendo necessária a via recursal própria.

Parties
Paciente: SAMUEL ANDRADE ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Recursos Cabíveis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Fuga Do Distrito Da Culpa Fundamentação Da Custódia Cautelar Recursos Cabíveis

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Parties

SAMUEL ANDRADE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  2. 2 manutenção automática da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela autoridade judicial com base na gravidade concreta dos fatos (aproximadamente 74 kg de maconha) e na condição de foragido do paciente, e as alegações defensivas sobre insuficiência probatória e contemporaneidade demandam reexame fático-probatório ou não foram analisadas na origem, sendo necessária a via recursal própria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.