HC 1057970 - DECISAO

HC 1057970 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC anterior), e porque matérias não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser reavaliadas pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar decisão ex officio, e não houve identidade fática que justificasse extensão dos efeitos de decisão favorável a outro corréu.

Parties
Paciente: HERIQUE RODRIGO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: Viviane; Corréu: Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Bis in Idem, Extensão De Efeitos, Excesso De Prazo, Violência Policial, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Bis in Idem Extensão De Efeitos Excesso De Prazo Violência Policial +2 more

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Parties

HERIQUE RODRIGO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Viviane

Corréu

Antônio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de prisão preventiva genérica e sem fundamentação concreta
  2. 2 alegação de bis in idem/duplicidade sancionatória
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC anterior), e porque matérias não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser reavaliadas pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar decisão ex officio, e não houve identidade fática que justificasse extensão dos efeitos de decisão favorável a outro corréu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.