RHC 227967 - DECISAO

RHC 227967 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi considerada devidamente fundamentada pela remissão aos fundamentos do decreto prisional original que permaneceram hígidos e foram fortalecidos pela condenação, a expedição da guia provisória foi reconhecida como medida administrativa distinta de execução antecipada da pena enquanto perdurar a custódia cautelar, e o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída suficiente do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ EDIMAR ALMEIDA AMARAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença (art. 387, § 1º Do Cpp), Guia De Recolhimento Provisória, Presunção De Inocência, PEC Provisório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Fundamentação Da Sentença (art. 387, § 1º Do Cpp) Guia De Recolhimento Provisória +2 more

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Parties

JOSÉ EDIMAR ALMEIDA AMARAL

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade e fundamentação idônea da manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 ilegalidade da expedição de guia de execução provisória e da instauração de PEC provisório por configurar execução antecipada da pena
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para a análise de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi considerada devidamente fundamentada pela remissão aos fundamentos do decreto prisional original que permaneceram hígidos e foram fortalecidos pela condenação, a expedição da guia provisória foi reconhecida como medida administrativa distinta de execução antecipada da pena enquanto perdurar a custódia cautelar, e o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída suficiente do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.