HC 1060851 - DECISAO

HC 1060851 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, em razão do envolvimento do paciente com organização criminosa (PGC), sua reincidência e os elementos probatórios colhidos, e a fundamentação exigida para manter a custódia na sentença foi considerada idônea nos termos do art. 312 e art. 387 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS PAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal manifesto na manutenção da prisão preventiva após absolvição por tráfico (art. 33)
  3. 3 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença (art. 387, §1º, CPP e art. 312, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, em razão do envolvimento do paciente com organização criminosa (PGC), sua reincidência e os elementos probatórios colhidos, e a fundamentação exigida para manter a custódia na sentença foi considerada idônea nos termos do art. 312 e art. 387 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se