RHC 229345 - DECISAO

RHC 229345 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias e pelo Superior Tribunal de Justiça, pois há indícios de autoria e prova da materialidade, e a gravidade concreta do homicídio e o modus operandi apontam risco concreto à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; as condições pessoais favoráveis da paciente e o interesse da criança não autorizaram a prisão domiciliar diante da realidade fática (criança sob cuidados dos avós) e da ausência das hipóteses legais autorizadoras; assim, não se verifica constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente / Recorrente: NADIA CONCEICAO MATEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Prisão Domiciliar Fundamentação Judicial

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Parties

NADIA CONCEICAO MATEUS

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegado)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias e pelo Superior Tribunal de Justiça, pois há indícios de autoria e prova da materialidade, e a gravidade concreta do homicídio e o modus operandi apontam risco concreto à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; as condições pessoais favoráveis da paciente e o interesse da criança não autorizaram a prisão domiciliar diante da realidade fática (criança sob cuidados dos avós) e da ausência das hipóteses legais autorizadoras; assim, não se verifica constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.