HC 1062799 - DECISAO

HC 1062799 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da deficiência de instrução (ausência de peça essencial/atos integrais), o que impede exame do alegado constrangimento ilegal na via estreita do writ; ademais, a conversão da prisão em preventiva foi fundada na gravidade concreta demonstrada pela grande quantidade de drogas apreendidas, o que, segundo precedentes e observância da Súmula 691 do STF, não autoriza o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do pedido nesta via excepcional.

Parties
Paciente: ROGER DO CARMO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

ROGER DO CARMO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e da conversão em preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da deficiência de instrução (ausência de peça essencial/atos integrais), o que impede exame do alegado constrangimento ilegal na via estreita do writ; ademais, a conversão da prisão em preventiva foi fundada na gravidade concreta demonstrada pela grande quantidade de drogas apreendidas, o que, segundo precedentes e observância da Súmula 691 do STF, não autoriza o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do pedido nesta via excepcional.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.