RHC 228794 - DECISAO

RHC 228794 - DECISAO

Verificou-se, em juízo de cognição sumária, indícios suficientes de materialidade e autoria (arma de fogo com numeração suprimida apreendida em mandado de busca), reincidência e circunstância de que o paciente já cumpria pena, o que, diante da gravidade dos fatos e do risco concreto de reiteração delitiva, demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, a instância de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando a alegação de violação da Súmula Vinculante 11 e de ausência de contemporaneidade.

Parties
Paciente: CLAUDIMIR ALVES DA MAIA; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Contemporaneidade, Súmula Vinculante 11, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Uso De Algemas Contemporaneidade Súmula Vinculante 11 Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CLAUDIMIR ALVES DA MAIA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 omissão na análise de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificou-se, em juízo de cognição sumária, indícios suficientes de materialidade e autoria (arma de fogo com numeração suprimida apreendida em mandado de busca), reincidência e circunstância de que o paciente já cumpria pena, o que, diante da gravidade dos fatos e do risco concreto de reiteração delitiva, demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, a instância de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando a alegação de violação da Súmula Vinculante 11 e de ausência de contemporaneidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.