RHC 229698 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentos concretos: materialidade e indícios de autoria, descumprimento de medidas protetivas no contexto de violência doméstica, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes para garantir a ordem pública e a integridade das vítimas (art. 312 e art. 313, I e III, do CPP; art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06).

Parties
Recorrente: NELSON FRANCISO RAPOSO NETO; Vítima: Auria Ribeiro da Rocha Raposo; Vítima: Jamile Victoria da Rocha Raposo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Tribunal (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas De Urgência, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
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Parties

NELSON FRANCISO RAPOSO NETO

Recorrente

Auria Ribeiro da Rocha Raposo

Vítima

Jamile Victoria da Rocha Raposo

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Tribunal (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentos concretos: materialidade e indícios de autoria, descumprimento de medidas protetivas no contexto de violência doméstica, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes para garantir a ordem pública e a integridade das vítimas (art. 312 e art. 313, I e III, do CPP; art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.