HC 1062790 - DECISAO

HC 1062790 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos que indicam risco de reiteração delitiva e que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública, cumulados com a inadequação do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório, mantêm-se os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e justifica-se a manutenção da prisão preventiva; por isso conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: MICHAEL BRUNO FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

MICHAEL BRUNO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 manutenção da custódia cautelar por risco de reiteração delitiva
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos que indicam risco de reiteração delitiva e que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública, cumulados com a inadequação do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório, mantêm-se os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e justifica-se a manutenção da prisão preventiva; por isso conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.