HC 1042320 - DECISAO

HC 1042320 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: a abordagem foi considerada fundada em suspeita (condução imprudente) atendendo aos arts. 240, §2º e 244 do CPP; havia elementos concretos que justificaram a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, notadamente a reincidência e provas de atuação delitiva (posse de 97 itens, confirmação de furtos em Ourinhos e imagens), e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGO MONTEIRO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Abordagem Policial, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Abordagem Policial Busca Veicular Fundada Suspeita Provas Ilícitas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOSE RODRIGO MONTEIRO DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial (fundada suspeita)
  2. 2 ilicitude da busca veicular e exclusão das provas dela derivadas
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a abordagem foi considerada fundada em suspeita (condução imprudente) atendendo aos arts. 240, §2º e 244 do CPP; havia elementos concretos que justificaram a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, notadamente a reincidência e provas de atuação delitiva (posse de 97 itens, confirmação de furtos em Ourinhos e imagens), e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, não se conhece do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.