HC 1062590 - DECISAO
O STJ indeferiu a liminar por entender impróprio o processamento do habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar no Tribunal de origem, de acordo com a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, devendo o Tribunal de origem proceder à análise aprofundada das alegações, evitando supressão de instância.
- Parties
- Paciente: MAYCON DOUGLAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAYCON DOUGLAS DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 ilegalidade da apreensão por suposta invasão de domicílio
- 3 aplicação da doutrina dos frutos da árvore envenenada
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu a liminar por entender impróprio o processamento do habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar no Tribunal de origem, de acordo com a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, devendo o Tribunal de origem proceder à análise aprofundada das alegações, evitando supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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