RHC 229601 - DECISAO

RHC 229601 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta na materialidade e em indícios suficientes de autoria, bem como no risco atual e concreto de reiteração delitiva evidenciado por condenação definitiva e execução penal em curso, justificando a garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, não havia prova pré-constituída para autorizar prisão domiciliar e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE ADENILSON DA CONCEICAO SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Princípio Da Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Reincidência Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Habeas Corpus +4 more

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Parties

JOSE ADENILSON DA CONCEICAO SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e exigência de fundamentação idônea e contemporânea
  2. 2 necessidade de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta na materialidade e em indícios suficientes de autoria, bem como no risco atual e concreto de reiteração delitiva evidenciado por condenação definitiva e execução penal em curso, justificando a garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, não havia prova pré-constituída para autorizar prisão domiciliar e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.