HC 1060242 - DECISAO

HC 1060242 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados pela reincidência específica em crime de estelionato e pela prática de novo delito durante cumprimento de pena anterior, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; a condição de saúde alegada não comprovou a necessidade de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DEBORAH ROCHA FONSECA LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação in Limine
Outcome
ordem denegada, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária, Princípio Da Homogeneidade, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Específica Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Humanitária Princípio Da Homogeneidade Fumus Comissi Delicti +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEBORAH ROCHA FONSECA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados pela reincidência específica em crime de estelionato e pela prática de novo delito durante cumprimento de pena anterior, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; a condição de saúde alegada não comprovou a necessidade de prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada, in limine.

Orders

  • Ordem denegada, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.