RHC 229747 - DECISAO

RHC 229747 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão de aproximadamente 180000 gramas de maconha, indícios de tráfico interestadual e possível inserção em organização criminosa, além da ausência de comprovação de atividade lícita e residência fixa, demonstraram risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, justificando-se, assim, a negativa de provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito (recurso Conhecido E Analisado Pelo Stj)
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

DANILO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito (recurso Conhecido E Analisado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 conteúdo probatório relacionado à quantidade de droga apreendida e possível tráfico interestadual

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão de aproximadamente 180000 gramas de maconha, indícios de tráfico interestadual e possível inserção em organização criminosa, além da ausência de comprovação de atividade lícita e residência fixa, demonstraram risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, justificando-se, assim, a negativa de provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.