HC 1061838 - DECISAO

HC 1061838 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, havendo, portanto, supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso apropriado para submissão do decisum ao colegiado do Tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CAUA SILVINO SIMOES DA SILVA; Paciente: GABRIEL VINICIUS DA SILVA GONCALVES; Paciente: JEFFERSON CARDOSO SPOSITO SILVANO; Paciente: JOSE CARLOS XAVIER DE JESUS JUNIOR; Paciente: ROBSON CICERO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Dos Motivos Para Custódia Cautelar, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Custódia Cautelar +3 more

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Parties

CAUA SILVINO SIMOES DA SILVA

Paciente

GABRIEL VINICIUS DA SILVA GONCALVES

Paciente

JEFFERSON CARDOSO SPOSITO SILVANO

Paciente

JOSE CARLOS XAVIER DE JESUS JUNIOR

Paciente

ROBSON CICERO ALVES MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por ausência de individualização de condutas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, havendo, portanto, supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso apropriado para submissão do decisum ao colegiado do Tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal