HC 1062081 - DECISAO

HC 1062081 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau demonstrou materialidade e indícios de autoria (apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e objetos utilizados na traficância, além de ligação com estabelecimento de propriedade da paciente), evidenciou risco à ordem pública e reiteração delitiva (existência de outra ação penal pelo mesmo crime), e concluiu que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, não se configurando situação excepcional que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SANDRA APARECIDA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1415464-98.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

SANDRA APARECIDA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1415464-98.2025.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 demonstração do periculum libertatis para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau demonstrou materialidade e indícios de autoria (apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e objetos utilizados na traficância, além de ligação com estabelecimento de propriedade da paciente), evidenciou risco à ordem pública e reiteração delitiva (existência de outra ação penal pelo mesmo crime), e concluiu que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, não se configurando situação excepcional que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Indefiro o pedido para revogação da prisão preventiva de Sandra Aparecida de Melo ou sua substituição por prisão domiciliar e medidas cautelares
  • Denego a ordem