HC 1094604 - DECISAO

HC 1094604 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior envolvendo as mesmas partes, mesmo objeto e causa de pedir (litispendência), não havendo alteração fática ou jurídica apta a rever a decisão que decretou ou manteve a prisão preventiva, razão pela qual o remédio constitucional mostrou-se inadmissível nesta Corte.

Parties
Paciente: ADEMIR MACHADO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial por inadmissibilidade em razão de litispendência.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Fundamentação Per Relacionem, Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Fundamentação Per Relacionem Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ADEMIR MACHADO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior envolvendo as mesmas partes, mesmo objeto e causa de pedir (litispendência), não havendo alteração fática ou jurídica apta a rever a decisão que decretou ou manteve a prisão preventiva, razão pela qual o remédio constitucional mostrou-se inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial por inadmissibilidade em razão de litispendência.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.