HC 1094584 - DECISAO

HC 1094584 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, indícios de autoria e risco de reiteração (diálogos, apreensões e contexto de estrutura criminosa), e a impetração, por ser substitutiva de recurso próprio, implicaria reexame fático-probatório indevido quando não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente/impetrado: PEDRO HENRIQUE COELHO DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE COELHO DA ROCHA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e contemporânea nos decretos cautelares
  3. 3 possibilidade de impetração substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, indícios de autoria e risco de reiteração (diálogos, apreensões e contexto de estrutura criminosa), e a impetração, por ser substitutiva de recurso próprio, implicaria reexame fático-probatório indevido quando não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.